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Condições Gerais de Fornecimento BERMO
PRODUTOS E SERVIÇOS
Os Termos e Condições Principais para Ofertas da BERMO se aplicam às aquisições dos produtos e serviços do Provedor pelo Cliente e são incluídos para consulta numa ou mais Ordem(s) que corresponde(m) à(s) compra(s) das PROPOSTAS pelo Cliente.
DEFINIÇÕES:
a. Contrato - o presente Instrumento de termos e Condições Principais para Proposta da BERMO e a respectiva Ordem celebrada entre a BERMO e o Cliente. Cada Ordem poderá ser considerada um Contrato separado entre as partes.
b. Informação Confidencial - informação de uma parte classificada como confidencial ou com legenda de informação exclusiva similar ou que, devido à natureza da informação e/ou das circunstâncias sob as quais ela foi divulgada, deva -se presumir que seja informação confidencial da parte Divulgadora. As informações financeiras, de preços do Provedor, Documentação e das Ofertas, os resultados de quaisquer testes de desempenho ou prova dos softwares, o presente instrumento de Termos e Condições, informações referentes aos funcionários do provedor e quaisquer projetos dos produtos do Provedor fornecido ao Cliente antes da divulgação ao público, serão consideradas Informações Confidenciais do Provedor. A Informação Confidencial inclui cópia, resumos e outros derivados da Informação Confidencial.
c. Cliente - pessoa jurídica que assina uma Proposta ou um Contrato.
d. Produto ou Serviço - resultado do produto ou serviço adquirido por força da Proposta Comercial ou Contrato, o bem a ser utilizado pelo Cliente.
e. Documentação - manuais de instalação, manutenção e suporte relacionados ao Produto ou ao Serviços que estejam contidos ou que acompanham o Produto ou Usuários Específicos - quantidade de IDS e/ou usuários atribuídos
f. Proposta Comercial – produtos ou serviços ofertados ao cliente dentro do portfólio da BERMO.
g. Serviços Profissionais - consultoria, integração, instalação, montagem, treinamento ou demais serviços técnicos realizados para o Cliente de acordo com a Ordem, executado pela BERMO ou por terceiros credenciados.
h. Serviços de Suporte - central de atendimento, correção de defeitos, manutenção e serviços relacionados prestados pela BERMO ou terceiros credenciados adquirido pelo Cliente para auxiliar na aquisição do produto ou serviço.
i. Produtos ou Serviços de terceiros credenciados - Um produto produzido e serviços prestados com a marca de um ou mais terceiro(s) credenciados da BERMO.
j. Prazo de entrega - Prazo em que a BERMO entregará os produtos ou realizará os serviços de acordo com a Proposta aplicável ou nos termos do presente Instrumento Condições Gerais de Fornecimento.
k. Preços /Impostos – Valores acordados em Proposta Comercial ou documento formal escrito. Os impostos incidirão sobre os produtos e serviços de acordo com as normas e regras tributárias.
l. Propriedade Intelectual – A BERMO e terceiros credenciados reservam o direito de preservar o direito autoral e intelectual dos produtos e serviços por si fornecidos.
m. Aceite – Cabe ao Cliente assinar um Termo de Aceite do produto ou serviço recebido a fim de comprovar a entrega e funcionamento do bem.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
1. Impostos
1.1. Os impostos constantes na oferta são os atualmente vigentes, podendo ser alterados sem prévio aviso, na data do faturamento, conforme Legislação Tributária e alterações governamentais.
1.2. O Cliente deve pagar todas os impostos sobre o valor agregado, indireto, sobre uso, venda ou similares e encargos cobrados por qualquer autoridade tributária sobre o Contrato ou sobre a compra de qualquer Oferta (“Impostos”), exceto impostos cobrados sobre a renda líquida, bens ou colaboradores da BERMO.
2. Oferta
2.1. As condições constantes da oferta somente poderão ser alteradas mediante concordância formal escrita entre as partes.
3. Embalagem
3.1. Salvo indicação contrária, a embalagem padrão BERMO para transporte rodoviário está inclusa nos preços apresentados. Caso seja necessária uma embalagem diferente do padrão, a BERMO deverá ser consultada sobre a viabilidade de execução e custos adicionais envolvidos.
4. Local de entrega
4.1. Salvo indicação contrária e aceitação escrita pela BERMO, todos os produtos são entregues na condição FOB (INCOTERMS 2013) nosso depósito em Blumenau – SC, correndo as despesas com fretes por conta do comprador.
Nota: na colocação do Pedido de Compra, o cliente deverá informar os dados da transportadora e o contato para retirada dos produtos.
5. Preços
5.1. Preços fixos dentro da validade da proposta, expressos em Reais (R$). Após o vencimento da validade da proposta, os preços deverão ser confirmados com nosso departamento de vendas.
5.2. Valor mínimo para faturamento mediante aprovação do departamento financeiro da BERMO.
5.3. Favor informar em seu Pedido de Compras, se o material adquirido se destina à industrialização ou uso/consumo.
5.4. Fará parte do preço os valores a título de deslocamento, hora/homem para execução de serviços fora da sede da BERMO.
6. Prazo de entrega
6.1. Em dias corridos contados a partir do aceite do pedido, SALVO VENDA PRÉVIA, na condição FOB (INCOTERMS 2013) centro de distribuição BERMO em Blumenau, SC. Salvo expressa indicação contrária, a BERMO reserva-se o direito de promover a entrega e faturamento parcial dos itens objeto da Ordem de Compra. Caso a BERMO conceda o transporte até a unidade do cliente, o prazo de entrega será aquele indicado na proposta acrescido do tempo de transporte necessário. Caso venham a ocorrer greves de agentes públicos, acidentes de transporte e outros eventos fora de nosso razoável controle, além daqueles qualificados como de Força Maior pela legislação brasileira, o prazo de entrega será prorrogado pela mesma quantidade de tempo em que perdurarem os fatos mencionados e seus efeitos. Em qualquer hipótese, o cliente sempre será notificado da necessidade de prorrogação do prazo de entrega.
7. Multas
7.1. Não serão aceitas multas ou penalizações de quaisquer espécies, salvo prévia e expressa concordância escrita e acordo prévio entre as partes. Todo e qualquer prazo deverá ser formalmente pactuado entre as partes.
8. Condições de operação
8.1. Na solicitação de cotação de produtos destinados ao uso em tubulações de condução de fluidos, principalmente equipamentos e sistemas, trocadores de calor a placas, válvulas de bloqueio, controle e alívio ou segurança, o cliente deverá informar os dados de processo aos quais os produtos estarão submetidos.
8.2. Caso não sejam especificados, a BERMO não poderá ser responsabilizada por quaisquer problemas ou defeitos eventualmente apresentados decorrentes do uso inadequado do produto.
9. Pintura
9.1. Os produtos BERMO destinado ao uso em tubulações de condução de fluidos, principalmente válvulas em geral são fornecidas com pintura padrão na cor azul, adequada para uso em temperaturas de até 120ºC. Válvulas em aço inoxidável ou em metais não ferrosos não são fornecidas com pintura. Caso necessário o uso de válvulas em temperaturas acima de 120ºC, a BERMO deverá ser consultada sobre a viabilidade de execução de uma pintura especial e custos adicionais envolvidos.
10. Garantia
10.1. A BERMO garante os produtos fornecidos contra defeitos de fabricação por um prazo de 12 (doze) meses a contar da data de emissão da Nota Fiscal. Para produtos que permaneçam armazenados em conformidade técnica de armazenamento indicadas pelo fabricante, o período de garantia é estendido de 12 (doze) meses para 18 (dezoito) meses, também contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal, ou em prazo idêntico ao do fabricante do material em caso de terceiro credenciado envolvido, contado da data do faturamento. A BERMO não poderá ser responsabilizada pelo desgaste normal do material, pelo manuseio e armazenamento inadequado, aplicação incorreta, instalação fora das recomendações e das boas práticas de engenharia, má qualidade do ar de instrumento, dimensionamento de válvulas e equipamentos com base em dados de processo incorretos, falta de limpeza de linhas e equipamentos antes da posta em marcha, bem como por modificações feitas no produto sem autorização prévia da BERMO/fabricante, ou ainda por tentativas de reparo executadas por mão de obra não especializada. Eventuais reparos em garantia serão feitos na unidade da BERMO localizada em Blumenau, SC, correndo todas as despesas de envio e retorno do produto por conta do comprador. A seu exclusivo critério, a BERMO poderá reparar ou substituir o produto em garantia, limitando-se ao valor do fornecimento, não se responsabilizando por danos internos ou consequenciais advindos da utilização do produto. Esta garantia não se aplica a peças originais de reposição, cujo prazo de garantia é de 90 (noventa) dias contados da data do faturamento. Toda e qualquer necessidade de reparo deverá ser comunicada à BERMO, por escrito, imediatamente após a descoberta do problema, sob pena de invalidação da garantia do produto.
10.2. A BERMO poderá, mediante prévio agendamento, agendar uma vistoria para checar o formato de armazenamento dos produtos fornecidos, a fim de resguardar o prazo de garantia supracitado, restando acordado que os produtos armazenados de forma inadequada ou o uso indevido, não serão cobertos pelo prazo de garantia.
10.3. O prazo de garantia para o fornecimento exclusivo de Serviços de Reparo e Manutenção é de 6 (seis) meses, contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal.
10.4. Caso o produto, para o qual o serviço será prestado pela BERMO, seja de propriedade do Cliente, estarão cobertos pela garantia tão somente os serviços prestados a partir do momento da intervenção da BERMO e desde que não haja um vício anterior ou oculto no equipamento que possa interferir ou ser alterado em razão do serviço prestado pela BERMO.
11. Limitação de Responsabilidade
11.1. Limitação de Responsabilidade. As responsabilidades totalmente acordadas por cada uma das partes ficam limitadas ao valor pago pelo Cliente pelo fornecimento que seja o objeto da ação. Com relação aos itens pelos quais o Cliente paga em parcelas, como mensais ou anuais, o valor máximo da obrigação será equivalente a 5 vezes o valor pago à BERMO.
11.2. Isenção de Responsabilidade por Danos Indiretos. NENHUMA PARTE SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER CUSTOS OU DANOS CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS OU PUNITIVOS, INCLUINDO CUSTOS DEVIDO Á PARADA, PERDA COMERCIAL, PERDA DE RECEITAS, LUCROS CESSANTES OU DE TEMPO DE GESTÃO; NÃO REALIZAÇÃO DA ECONOMIZA ESPERADA, PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO, PERDA OU INDIPONIBILIDADE OU DANO AOS DADOS, OU RECUPERAÇÃO DO SOFTWARE.
11.3. Isenção de Responsabilidade A GARANTIA E QUAISQUER MEDIDAS RELACIONADAS EXPRESSAS OU MENCIONADAS NESTE DOCUMENTO SÃO EXCLUSIVAS. NENHUMA GARANTIA, VERBAL OU ESCRITA, FICA EXPRESSA OU IMPLÍCITA PELA BERMO NEM PODE SER INFERIDA A PARTIR DO ANDAMENTO DA REALIZAÇÃO OU DA PRÁTICA COMERCIAL. NA MEDIDA MAIS AMPLA PERMITIDA POR LEI, A BERMO FICA ISENTA E O CLIENTE RENÚNCIA TODAS AS GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS QUE INCLUEM QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA, OPERAÇÃO LIVRE DE ERROS OU ININTERRUPTA, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, DIREITOS E NÃO VIOLAÇÃO. AS ISENÇÕES ACIMA NÃO SE APLICARÃO AO CLIENTE REFERENTE A QUAISQUER GARANTIAS QUE SEJAM EXIGIDAS POR LEI APLICÁVEL SEM A POSSIBILIDADE DA RENÚNCIA CONTRATUAL. NENHUMA INFORMAÇÃO OU ORIENTAÇÃO VERBAL OU ESCRITA FORA DO DOCUMENTO ESCRITO SERÁ INTERPRETADA DE MODO A CONSTITUIR UMA GARANTIA NEM AUMENTARÁ DE QUALQUER FORMA AS GARANTIAS E MEDIDAS JUDIICIAIS EXPRESSAS NO PRESENTE CONTRATO. QUAISQUER GARANTIAS EXIGIDAS PELAS LEIS APLICÁVEIS QUE NÃO POSSAM SER RENUNCIADAS OU EXCLUÍDAS POR LEI FICAM LIMITADAS À DURAÇÃO DO PERÍODO DE GARANTIA APLICÁVEL E ÀS MEDIDAS JUDICIAIS PREVISTAS EM CONTRATO EM SUA FORMA MAIS AMPLA PERMITIDA NA LEI.
12. Desenhos
12.1. Caso solicitado no pedido de cotação, a BERMO poderá fornecer desenhos dimensionais certificados para equipamentos de fabricação sob encomenda. Para determinados produtos vendidos isoladamente como acessórios de válvulas, tais como posicionadores, monitores de posição, filtros reguladores etc., a BERMO não fornece desenhos dimensionais certificados. Para esta categoria de produtos, as dimensões principais são aquelas indicadas nos respectivos catálogos. Quando necessária a aprovação de documentação técnica, será concedido um prazo para o seu retorno à BERMO. Caso a devolução não ocorra dentro deste prazo, reservamo-nos o direito de prorrogar automaticamente o prazo de entrega contratual pelo mesmo número de dias que excederem o prazo estipulado.
13. Certificados e Ensaios
13.1. A necessidade da apresentação de certificados deverá estar claramente indicada nos documentos que compõe o pedido de cotação. Caso estes certificados venham a ser solicitados somente após a colocação do pedido de compras, quando aplicável, a BERMO reserva-se o direito de corrigir os preços, notificar o cliente sobre os novos valores e solicitar a correspondente revisão do documento de compra. A BERMO não pode garantir a disponibilidade de determinados documentos, caso os certificados venham a ser solicitados após a conclusão da fabricação nacional ou do embarque de produto importado. Caso ainda disponíveis, a BERMO reserva-se o direito de corrigir os preços, notificar o cliente e solicitar a revisão do documento de compra ou emissão de documento de compra complementar.
14. Inspeção de produtos
14.1. A necessidade de testes e ensaios deve estar claramente manifestada na solicitação de cotação. Somente poderão ser verificados os aspectos visual, documental, dimensional, funcional e de operação dos equipamentos adquiridos. Todas as despesas de viagem, hospedagem e alimentação do inspetor designado são de total responsabilidade do cliente.
15. Validade da oferta
15.1. Considera-se a validade indicada na oferta contada a partir da data de sua emissão.
15.2. Clientes sem cadastro ou com cadastro desatualizado
15.3. Pedido sujeito a análise de crédito.
15.4. Supervisão de Instalação, Comissionamento e Assistência à Partida
15.5. A instalação ou supervisão de instalação, comissionamento, calibração e assistência à partida não estão inclusos nos preços. Caso a contratação destes serviços seja do seu interesse, a BERMO apresentará uma proposta complementar.
15.6. Após aprovação da oferta, não serão aceitos quaisquer cancelamentos e alterações serão avaliadas caso a caso para repactuação de prazo e preço.
15.7. Os serviços de manutenção somente serão iniciados mediante aprovação da oferta, a qual deverá ser formalizada mediante emissão de uma Ordem de Compra ou documento formal escrito.
15.8. Caso a oferta não seja aprovada, as peças ou equipamentos deverão ser retirados em um prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data da oferta, não aceita.
15.9. Ultrapassado este prazo, a BERMO se reserva no direito de descartar ou retornar ao remetente, às expensas deste, independentemente de autorização prévia.
16. Cancelamento
16.1. A BERMO se reserva o direito de cobrar indenização mínima de 30% (trinta por cento) até 100% (cem por cento) do valor da ordem, conforme a fase de fabricação dos produtos, no caso de cancelamento unilateral da ordem de compra.
17. Indenizações
17.1. Isenções. A BERMO não tem nenhuma obrigação relacionada a qualquer ação de violação e o Cliente deve indenizar a BERMO contra qualquer ação de terceiros relacionadas a(o): (I) Dados do Cliente, (ii) ‘Conformidade da BERMO com informações técnicas, instruções, especificações projetos do cliente ou disponibilizados ao Cliente por terceiros; (iii) as modificações feitas por qualquer parte que não seja a BERMO ou seus colaboradores, (iv) Não conformidade do cliente com a Documentação aplicável; (v) uso da Proposta ou este Instrumento para finalidades não contempladas pelo Contrato ou pela Documentação Aplicável (inclusive a distribuição não autorizada para terceiros) ou uso após a BERMO comunicar a descontinuação do uso ao Cliente devido a ação de violação; (vi) uso pelo Cliente ou combinação de Proposta com produtos ou serviços que não sejam disponibilizados pela BERMO, ou (vii) Produto ou Serviço da BERMO que não seja do nível mais recente disponibilizado pela BERMO se a versão mais moderna for não conforme.
17.2. Condições. A indenização de cada parte e as obrigações de defesa ficam condicionadas as seguintes ações da parte indenizada: (I) comunicação imediata por escrito da parte indenizadora sobre qualquer ação indenizatória, (ii) cooperação com a parte indenizadora na defesa da ação e (iii) concessão do controle exclusivo da defesa ou da resolução da ação à parte indenizadora.
18. Política de Dados
18.1. A BERMO procederá com os serviços de forma a viabilizar a observância às regras da LGPD, restando claro que a LGPD não estabelece de maneira específica quais padrões, meios técnicos ou processos devem ser aplicados para que os dados obtidos sejam considerados suficientemente anonimizados.
18.2. A BERMO executará os trabalhos a partir das premissas da LGPD, em especial os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento dos dados. Ao passo que as partes concordam que o desenvolvimento, sempre que possível, observará que o consentimento do usuário no fornecimento de dados deverá ser livre, informado, inequívoco e relacionado a uma determinada finalidade, sendo a BERMO responsabiliza perante o CLIENTE, quando deixar de observar de forma deliberada e por incapacidade técnica tais requisitos.
18.3. No que toca aos dados eventualmente armazenados pelo CLIENTE, este garante que possui processos internos de governança para a proteção dos dados, devendo, na execução e utilização em seus negócios relacionados aos serviços contratados observar a LGPD e as premissas de governança com seus colaboradores e prestadores de serviços regularmente aceitas no tratamento dos dados obtidos dos clientes.
18.4. As partes se comprometem mutuamente ao cumprimento da LGPD, devendo, portanto, promover alterações ou adequar as regras de seus negócios e às premissas da LGPD, sempre que solicitado ou necessário, além de utilizar os serviços seguindo às regras aplicáveis em relação ao tratamento de dados coletados.
19. Política de troca e devolução
Conferência
Ao receber seu produto, confira se a embalagem não tem sinais de ter sido aberta ou violada e se o produto é realmente o adquirido, caso contrário recuse o recebimento, anotando no verso da nota fiscal o motivo da recusa.
A transportadora irá retornar com a mercadoria.
Caso seja percebido alguma irregularidade após o recebimento, entrar em contato com nosso representante que lhe auxilia. Os dados de contato se encontram na nossa proposta.
A devolução da mercadoria será aceita somente se estiver em perfeitas condições e sem uso.
Devolução / Desistência / Defeito
- Trocas serão analisadas somente mediante a apresentação do cupom fiscal ou da nota fiscal da compra;
- Empresas com inscrição estadual deverão, obrigatoriamente, apresentar Nota Fiscal de Devolução (Conforme o art. 32 e 33 do RICMS/SC), independente de troca ou devolução;
- Devolução de pessoa jurídica somente será aceita com a emissão de nota fiscal de devolução. Empresas que não são emissoras de nota devem emitir Nota Avulsa por meio do site da Sefaz - www.sef.sc.gov.br;
- Em caso de devolução será concedido um crédito no respectivo valor do produto restituído (não devolvemos dinheiro);
- É necessário que o produto esteja em perfeito estado, com embalagem original, acessórios, manual, sem indício de instalação ou uso;
- Não aceitamos trocas e devoluções de produtos fracionados e/ou cortados (p.e. tubos);
- Não aceitamos trocas e devoluções de produtos com data de compra superior a 180 dias;
- Não será aceito devolução ou troca de produtos fora de linha, comprados ou fabricados especificamente para atender à solicitação do cliente (produtos sob encomenda).
Produtos em demonstração
Quando um produto for enviado em caráter de demonstração, deverá estar amparado por uma proposta técnico-comercial previamente aprovada pelo cliente. Caso a sua devolução não se dê no prazo previsto na Legislação específica, a BERMO efetuará o faturamento sumário dos valores envolvidos.
20. Propriedade Intelectual
20.1. O COMPRADOR reconhece que os direitos de Propriedade Intelectual sobre os produtos e serviços, bem como quaisquer materiais elaborados pela BERMO ou a seu serviço e que tenham relação com os Produtos e seu desenvolvimento (incluindo, sem limitação, desenhos, projetos, amostras, moldes e afins) são propriedades da BERMO ou dos terceiros fabricantes dos produtos, conforme o caso.
21. Inadimplemento, rescisão, resolução de disputas
21.1. A BERMO poderá rescindir o fornecimento, com efeito imediato, mediante notificação escrita ao COMPRADOR, se:
- O Comprador atrasar ou deixar de pagar quaisquer quantias devidas;
- O Comprador descumprir quaisquer cláusulas do fornecimento;
- O Comprador se tornar insolvente;
- Dentre outros aspectos, a critério da BERMO.
21.2. Qualquer controvérsia advinda do Contrato acima de R$ 3 milhões de reais será submetida à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e será dirimida em conformidade com as Regras de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, por um ou mais árbitros nomeados de acordo com as referidas Regras. O local da arbitragem será São Paulo, sendo o Contrato regido pelas leis do BRASIL. O idioma da arbitragem será o português.
21.3. Vigência. Quaisquer disposições do presente Contrato que exijam ou contemplem o cumprimento ou aplicação após a rescisão permanecerão aplicáveis a outra parte e a seus respectivos sucessores e cessionários, não obstante a rescisão ou expiração, incluindo as questões relativas a pagamento, Indenizações, direitos de Propriedade Intelectual, Informação Confidencial, Limitações de responsabilidade e Medidas Judiciais, Disputas e Rescisão do Contrato. Qualquer rescisão não impactará nos direitos previstos em lei e de medidas judiciais da parte reincidente, incluindo ordens judiciais e outras reparações equitativas sujeitas às limitações e exclusões previstas neste instrumento.
22. Confidencialidade
22.1. O Vendedor e o Comprador (doravante a “Parte Receptora”) comprometem-se, cada um, a manter em estrito sigilo todo know-how técnico ou comercial, especificações, invenções, processos ou iniciativas que tenham caráter confidencial e tenham sido divulgados à Parte Receptora pelo outra parte (“Parte Divulgadora”), seus empregados, representantes ou subcontratados, bem como quaisquer outras informações confidenciais que a Parte Receptora venha a obter a respeito dos negócios, produtos e serviços da Parte Divulgadora. A Parte Receptora somente divulgará tais informações confidenciais àqueles entre seus empregados, representantes e subcontratados que tenham necessidade de conhecê-las a fim de cumprir as obrigações da Parte Receptora no âmbito Contrato, e deverá assegurar que tais empregados, representantes e subcontratados cumpram as obrigações estabelecidas nesta Condição 22 como se estes fossem uma parte do Contrato. A Parte Receptora também poderá divulgar as informações confidenciais da Parte Divulgadora na medida em que tal divulgação for exigida por lei, por qualquer órgão governamental ou regulador, ou por um tribunal competente. Esta Condição 22 continuará em vigor após rescisão ou cancelamento do Contrato.
23. Disposições finais
23.1. Os direitos do Vendedor nos termos destas Condições não prejudicam quaisquer outros direitos que assistam ao Vendedor nos termos da lei ou de outra forma;
23.2. Caso o Comprador seja composto por duas ou mais pessoas, suas obrigações são conjuntas e solidárias.
23.3. É vedado ao Comprador ceder, transferir, hipotecar, onerar, subcontratar, ou de outra forma alienar ou negociar qualquer Contrato ou quaisquer direitos ou obrigações (ou ambos) (conforme for o caso) nele previstos, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio, por escrito, do Vendedor. Será nulo qualquer ato dessa natureza praticado pelo Comprador sem prévia autorização do Vendedor por escrito;
23.4. Vendedor poderá, a qualquer momento, ceder, transferir, hipotecar, onerar, subcontratar ou de outra forma alienar ou negociar seus direitos ou obrigações (ou ambos) (conforme for o caso) estabelecidos em qualquer Contrato, ou qualquer parte dele, a qualquer pessoa física ou jurídica;
23.5. A renúncia pelo Vendedor de qualquer direito nos termos do Contrato ou da lei só terá efeito se feita por escrito. A abstenção ou demora do Vendedor no exercício, ou o exercício parcial pelo Vendedor, de qualquer direito ou recurso assegurado pelo Contrato ou por lei não constituirá renúncia a esse ou a qualquer outro direito ou recurso. O exercício pelo Vendedor de determinado direito não impedirá o posterior exercício desse ou de qualquer outro direito ou recurso;
23.6. A tolerância do Vendedor para com qualquer descumprimento ou inadimplemento de qualquer cláusula do Contrato por parte do Comprador não será considerada uma renúncia de qualquer descumprimento ou inadimplemento subsequente e não afetará de forma alguma os demais termos do Contrato.
23.7. Aditamento. Para uma alteração no Contrato ser válida, os representantes autorizados de cada parte devem assinar um aditamento por escrito. Qualquer outra forma de alteração será nula, incluindo qualquer emenda por escrito a qualquer parte do Contrato, a menos que iniciada contemporaneamente por ambas as partes. Quaisquer termos e condições adicionais ou conflitantes na ordem de compra ou que a acompanhe ou em qualquer outra comunicação do Cliente será inválida. O não cumprimento das disposições contidas em qualquer ordem de compra ou em outros comunicados do Cliente não será interpretada como uma renúncia a esta seção e tais termos e condições não terão efeitos neste Contrato.
23.8. Força Maior. Nenhuma das partes será responsável cumprimento em atraso ou não cumprimento devido às causas além de seu controle. Esta disposição não se aplicará às obrigações de pagamento do Cliente.
23.9. Totalidade do Acordo. O Contrato representa o entendimento integral entre a BERMO e o Cliente referente às aquisições do Cliente das Propostas especificadas na Ordem conforme aplicável. O Contrato prevalece e suplanta quaisquer comunicados, declarações ou acordos anteriores, ou termos complementares ou inconsistentes, sejam eles verbais ou por escrito. Caso qualquer disposição do Contrato se torne inválida ou inaplicável, as demais disposições do Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito.
23.10. Em caso de disputas, ações, dúvidas ou desacordo decorrentes ou relacionados ao Contrato ou de alegação de quebra do Contrato (“Disputa”), as partes concordam em envidar seus melhores esforços para solucionar a Disputa por meio de negociações de boa-fé (“Negociações de Boa Fé”). A Não participação de qualquer uma das partes nas Negociações de Boa Fé. Para resolver a Disputa será considerada uma violação grave.
23.11. Fica eleita a comarca de Blumenau/SC para resolver eventual controvérsia por força do contrato/fornecimento de produtos e serviços.
(PT - ES - EN)
Condiciones generales de suministro BERMO
PRODUCTOS Y SERVICIOS
Los Términos y Condiciones Principales de las Ofertas de BERMO se aplican a las compras por parte del Cliente de los productos y servicios del Proveedor y se incluyen para su consulta en uno o más Pedido(s) correspondiente(s) a la(s) compra(s) por parte del Cliente de las PROPUESTAS.
DEFINICIONES:
Contrato - este Instrumento de términos y condiciones principales para la Propuesta de BERMO y el respectivo Pedido celebrado entre BERMO y el Cliente. Cada Pedido podrá ser considerado como un Contrato independiente entre las partes.
Información confidencial: información de una parte clasificada como confidencial o con una leyenda de información de propiedad similar o que, debido a la naturaleza de la información y/o a las circunstancias en las que se divulgó, debe presumirse que es información confidencial de la parte Divulgadora. La información financiera, de precios, de Documentación y de Oferta del Proveedor, los resultados de cualquier prueba de rendimiento o de prueba del Software, el presente instrumento de Términos y Condiciones, la información relativa a los empleados del Proveedor y cualquier diseño de los productos del Proveedor facilitado al Cliente antes de su divulgación pública, se considerarán Información Confidencial del Proveedor. La Información Confidencial incluye copias, resúmenes y otros derivados de la Información Confidencial.
Cliente: entidad jurídica que firma una Propuesta o un Contrato.
Producto o Servicio - el resultado del producto o servicio adquirido bajo la Propuesta Comercial o Contrato, el bien a ser utilizado por el Cliente.
Documentación - manuales de instalación, mantenimiento y soporte relacionados con el Producto o los Servicios contenidos o que acompañan al Producto o Usuarios específicos - número de IDS y/o usuarios asignados.
Propuesta comercial: productos o servicios ofrecidos al cliente dentro de la cartera de BERMO.
Servicios profesionales - servicios de consultoría, integración, instalación, montaje, formación u otros servicios técnicos realizados para el Cliente de conformidad con el Pedido, llevados a cabo por BERMO o por terceros acreditados.
Servicios de asistencia - centro de llamadas, corrección de defectos, mantenimiento y servicios relacionados prestados por BERMO o terceros acreditados adquiridos por el Cliente para ayudar en la adquisición del producto o servicio.
Productos o servicios de terceros acreditados - Producto fabricado y servicios prestados bajo la marca de uno o varios terceros acreditados por BERMO.
Plazo de entrega - El plazo en el que BERMO entregará los productos o prestará los servicios de conformidad con la Licitación aplicable o en los términos de las presentes Condiciones Generales de Suministro.
Precios / Impuestos - Valores acordados en la Propuesta Comercial o documento formal escrito. Los impuestos se aplicarán a los productos y servicios de conformidad con las normas y reglamentos fiscales.
Propiedad intelectual - BERMO y los terceros acreditados se reservan el derecho de preservar los derechos de autor y de propiedad intelectual de los productos y servicios que suministran.
Aceptación - Es responsabilidad del Cliente firmar un Formulario de Aceptación del producto o servicio recibido para demostrar que la mercancía ha sido entregada y funciona correctamente.
DISPOSICIONES GENERALES:
1. Impuestos
1.1. Los impuestos contenidos en la oferta son los actualmente en vigor y pueden ser modificados sin previo aviso en la fecha de facturación, de acuerdo con la Legislación Fiscal y los cambios gubernamentales.
1.2. El Cliente pagará todos los impuestos sobre el valor añadido, indirectos, sobre el uso, sobre las ventas o similares, así como los gravámenes aplicados por cualquier autoridad fiscal sobre el Contrato o sobre la compra de cualquier Oferta ("Impuestos"), excepto los Impuestos aplicados sobre los ingresos netos, los activos o los empleados de BERMO.
2. Oferta
2.1. Las condiciones contenidas en la oferta sólo podrán modificarse mediante acuerdo formal por escrito entre las partes.
3. Embalaje
3.1. Salvo indicación contraria, los precios incluyen el embalaje estándar de BERMO para el transporte por carretera. Si se requiere un embalaje distinto al estándar, deberá consultarse a BERMO sobre la viabilidad de su implementación y los costes adicionales que conlleva.
4. Lugar de entrega
4.1. Salvo que se indique lo contrario y BERMO lo acepte por escrito, todos los productos se entregan FOB (INCOTERMS 2013) en nuestro almacén de Blumenau - SC, siendo los gastos de transporte a cargo del comprador.
Nota: al realizar la Orden de Compra, el cliente debe facilitar los datos del transportista y los datos de contacto para recoger los productos.
5. Precios
5.1. Precios fijos dentro de la validez de la propuesta, expresados en Reales (R$). Después de la fecha de vencimiento de la licitación, los precios deben ser confirmados con nuestro departamento de ventas.
5.2. Importe mínimo de facturación sujeto a la aprobación del departamento financiero de BERMO.
5.3. Por favor, indique en su Orden de Compra si el material adquirido está destinado a la industrialización o al uso/consumo.
5.4. El precio incluirá los gastos de desplazamiento y las horas/hombre de los servicios prestados fuera de la sede de BERMO.
6. Plazo de entrega
6.1. En días naturales desde la aceptación del pedido, EXCEPTO PREVENTA, FOB (INCOTERMS 2013) centro de distribución de BERMO en Blumenau, SC. Salvo que se indique expresamente lo contrario, BERMO se reserva el derecho de promover entregas y facturaciones parciales de los artículos objeto del Pedido. Si BERMO se encarga del transporte hasta las instalaciones del cliente, el plazo de entrega será el indicado en la oferta más el tiempo de transporte necesario. En caso de huelgas de agentes públicos, accidentes de transporte y otros acontecimientos fuera de nuestro control razonable, además de los calificados como Fuerza Mayor por la legislación brasileña, el plazo de entrega se prorrogará por el mismo tiempo que duren los citados acontecimientos y sus efectos. En cualquier caso, el cliente siempre será notificado de la necesidad de prorrogar el plazo de entrega.
7. Multas
7.1. No se aceptarán multas ni penalizaciones de ningún tipo, salvo acuerdo expreso por escrito y previo entre las partes. Todos y cada uno de los plazos deberán acordarse formalmente entre las partes.
8. Condiciones de funcionamiento
8.1. Al solicitar ofertas de productos destinados a ser utilizados en tuberías de conducción de fluidos, principalmente equipos y sistemas, intercambiadores de calor de placas, válvulas de cierre, control y alivio o de seguridad, el cliente deberá facilitar los datos del proceso al que estarán sometidos los productos.
8.2. Si no se especifican, BERMO no se hace responsable de los problemas o defectos que puedan derivarse de un uso inadecuado del producto.
9. Pintura
9.1. Los productos BERMO destinados a ser utilizados en tuberías de conducción de fluidos, especialmente las válvulas en general, se suministran con pintura azul estándar, apta para su uso a temperaturas de hasta 120ºC. Las válvulas de acero inoxidable o de metales no ferrosos no se suministran pintadas. En caso de que las válvulas deban utilizarse a temperaturas superiores a 120ºC, se deberá consultar a BERMO sobre la viabilidad de realizar un pintado especial y los costes adicionales que conlleva.
10. Garantía
10.1. BERMO garantiza los Productos Suministrados contra defectos de fabricación durante un periodo de 12 (doce) meses a partir de la fecha de emisión de la factura. Para los productos almacenados de acuerdo con las condiciones técnicas de almacenamiento indicadas por el fabricante, el periodo de garantía se amplía de 12 (doce) meses a 18 (dieciocho) meses, también a partir de la fecha de emisión de la Factura, o por el mismo periodo que el fabricante del material en el caso de que intervenga un tercero acreditado, a partir de la fecha de facturación. BERMO no se hace responsable del desgaste normal del material, manipulación y almacenamiento inadecuados, aplicación incorrecta, instalación fuera de las recomendaciones y buenas prácticas de ingeniería, mala calidad del aire de instrumentación, dimensionamiento de válvulas y equipos basado en datos de proceso incorrectos, falta de limpieza de líneas y equipos antes de la puesta en marcha, así como modificaciones realizadas en el producto sin autorización previa de BERMO/fabricante, o intentos de reparación realizados por mano de obra no cualificada. Cualquier reparación en garantía se llevará a cabo en la planta de BERMO en Blumenau, SC, y todos los gastos de envío y devolución correrán a cargo del comprador. A su sola discreción, BERMO podrá reparar o sustituir el producto en garantía, limitado al valor del suministro, y no será responsable de los daños internos o consecuentes derivados del uso del producto. Esta garantía no se aplica a las piezas de recambio originales, cuyo período de garantía es de 90 (noventa) días a partir de la fecha de facturación. Cualquier necesidad de reparación deberá ser notificada a BERMO por escrito inmediatamente después de descubrir el problema, bajo pena de invalidación de la garantía del producto.
10.2. BERMO podrá, previa cita, programar una inspección para comprobar el formato de almacenamiento de los productos suministrados, con el fin de salvaguardar el citado periodo de garantía, quedando acordado que los productos almacenados de forma inadecuada o mal utilizados no estarán cubiertos por el periodo de garantía.
10.3. El plazo de garantía para el suministro exclusivo de Servicios de Reparación y Mantenimiento es de 6 (seis) meses a partir de la fecha de emisión de la Factura.
10.4. Si el producto para el que BERMO va a prestar el servicio es propiedad del Cliente, sólo estarán cubiertos por la garantía los servicios prestados desde el momento de la intervención de BERMO y siempre que no exista ningún defecto previo u oculto en el equipo que pueda interferir o alterarse como consecuencia del servicio prestado por BERMO.
11. Limitación de responsabilidad
11.1. Limitación de responsabilidad. Las responsabilidades plenamente pactadas por cada una de las partes se limitarán al importe pagado por el Cliente por el suministro objeto de la acción. Con respecto a los artículos cuyo pago por el Cliente se efectúe a plazos, como mensual o anualmente, el importe máximo de la obligación será equivalente a 5 veces el importe pagado a BERMO.
11.2. Descargo de responsabilidad por daños indirectos. NINGUNA DE LAS PARTES SERÁ RESPONSABLE DE NINGÚN COSTE O DAÑO CONSECUENTE, ESPECIAL, INDIRECTO O PUNITIVO, INCLUIDOS LOS COSTES DEBIDOS A TIEMPO DE INACTIVIDAD, PÉRDIDA DE NEGOCIO, PÉRDIDA DE INGRESOS, PÉRDIDA DE BENEFICIOS O DE TIEMPO DE GESTIÓN; IMPOSIBILIDAD DE REALIZAR LOS AHORROS PREVISTOS, PÉRDIDA DE FONDO DE COMERCIO, PÉRDIDA O INDISPONIBILIDAD DE DATOS O DAÑOS A LOS MISMOS, O RECUPERACIÓN DE SOFTWARE.
11.3. DESCARGO DE RESPONSABILIDAD LA GARANTÍA Y CUALQUIER MEDIDA RELACIONADA EXPRESADA O MENCIONADA EN ESTE DOCUMENTO SON EXCLUSIVAS. BERMO NO OFRECE NINGUNA GARANTÍA, ORAL O ESCRITA, EXPRESA O IMPLÍCITA, NI PUEDE INFERIRSE DEL CURSO DE LA EJECUCIÓN O DE LA PRÁCTICA COMERCIAL. EN LA MEDIDA EN QUE LA LEY LO PERMITA, BERMO RENUNCIA POR LA PRESENTE A TODAS LAS GARANTÍAS O CONDICIONES IMPLÍCITAS, INCLUIDAS LAS GARANTÍAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDAD, CALIDAD SATISFACTORIA, FUNCIONAMIENTO SIN ERRORES NI INTERRUPCIONES, IDONEIDAD PARA UN FIN DETERMINADO, DERECHOS Y NO INFRACCIÓN. LAS ANTERIORES EXENCIONES DE RESPONSABILIDAD NO SE APLICARÁN AL CLIENTE CON RESPECTO A NINGUNA GARANTÍA EXIGIDA POR LA LEGISLACIÓN APLICABLE SIN POSIBILIDAD DE RENUNCIA CONTRACTUAL. NINGUNA INFORMACIÓN O CONSEJO ORAL O ESCRITO FUERA DEL DOCUMENTO ESCRITO SE INTERPRETARÁ COMO UNA GARANTÍA NI AUMENTARÁ EN MODO ALGUNO LAS GARANTÍAS Y RECURSOS EXPRESADOS EN ESTE ACUERDO. CUALQUIER GARANTÍA EXIGIDA POR LA LEGISLACIÓN APLICABLE A LA QUE NO SE PUEDA RENUNCIAR O QUE NO PUEDA EXCLUIRSE POR LEY SE LIMITARÁ A LA DURACIÓN DEL PERIODO DE GARANTÍA APLICABLE Y A LOS RECURSOS PREVISTOS EN EL CONTRATO EN LA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LA LEY.
12. Dibujos
12.1. Si se solicita en la solicitud de oferta, BERMO puede suministrar planos acotados certificados para equipos fabricados bajo pedido. Para determinados productos que se venden solos como accesorios de válvulas, como posicionadores, monitores de posición, reguladores de filtro, etc., BERMO no suministra planos dimensionales certificados. Para esta categoría de productos, las dimensiones principales son las indicadas en los catálogos respectivos. Cuando se requiera la aprobación de la documentación técnica, se fijará un plazo para su devolución a BERMO. Si la devolución no se produce en dicho plazo, nos reservamos el derecho de prorrogar automáticamente el plazo de entrega contractual en el mismo número de días que exceda el plazo estipulado.
13. Certificados y pruebas
13.1. La necesidad de presentar certificados deberá indicarse claramente en los documentos que componen la solicitud de oferta. Si estos certificados se solicitan después de haber realizado el pedido de compra, en su caso, BERMO se reserva el derecho de corregir los precios, notificar al cliente los nuevos valores y solicitar la correspondiente revisión del documento de compra. BERMO no puede garantizar la disponibilidad de determinados documentos si los certificados se solicitan una vez finalizada la fabricación nacional o el envío del producto importado. Si aún están disponibles, BERMO se reserva el derecho de corregir los precios, notificar al cliente y solicitar una revisión del documento de compra o emitir un documento de compra complementario.
14. Inspección de productos
14.1. La necesidad de realizar pruebas y ensayos debe indicarse claramente en la solicitud de presupuesto. Sólo podrán comprobarse los aspectos visuales, documentales, dimensionales, funcionales y operativos del equipo adquirido. Todos los gastos de desplazamiento, manutención y alojamiento del inspector designado correrán a cargo exclusivo del cliente.
15. Validez de la oferta
15.1. Se considerará que la validez de la oferta comienza a partir de la fecha de emisión.
15.2. Clientes no registrados u obsoletos
15.3. Pedido sujeto a análisis de crédito.
15.4. Supervisión de la instalación, puesta en servicio y asistencia a la puesta en marcha
15.5. La instalación o supervisión de la instalación, la puesta en servicio, la calibración y la asistencia a la puesta en marcha no están incluidas en los precios. Si está interesado en contratar estos servicios, BERMO le presentará una propuesta complementaria.
15.6. Una vez aprobada la oferta, no se aceptarán cancelaciones, y los cambios se evaluarán caso por caso para renegociar el plazo y el precio.
15.7. Los servicios de mantenimiento sólo se iniciarán tras la aprobación de la oferta, que deberá formalizarse mediante la emisión de una Orden de Compra o documento formal por escrito.
15.8. Si la oferta no es aprobada, las piezas o equipos deberán ser retirados en un plazo de 60 (sesenta) días a partir de la fecha de no aceptación de la oferta.
15.9. Transcurrido este plazo, BERMO se reserva el derecho de disponer de él o de devolverlo al remitente, a cargo de éste, independientemente de la autorización previa.
16. Anulación
16.1. BERMO se reserva el derecho a cobrar una indemnización de un mínimo del 30% (treinta por ciento) al 100% (cien por cien) del valor del pedido, en función de la fase de fabricación de los productos, en caso de anulación unilateral del pedido de compra.
17. Compensación
17.1. Exención de responsabilidad. BERMO no tendrá ninguna obligación en relación con ninguna acción de infracción y el Cliente indemnizará a BERMO por cualquier acción de terceros relacionada con: (I) Datos del Cliente, (ii) 'cumplimiento por parte de BERMO de la información técnica, instrucciones, especificaciones redactadas por el Cliente o puestas a disposición del Cliente por terceros; (iii) modificaciones realizadas por cualquier parte que no sea BERMO o sus empleados, (iv) incumplimiento por parte del Cliente de la Documentación aplicable; (v) el uso de la Propuesta o del presente Instrumento para fines no contemplados en el Contrato o en la Documentación aplicable (incluida la distribución no autorizada a terceros) o el uso después de que BERMO haya comunicado al Cliente la suspensión de su uso debido a una acción de infracción; (vi) el uso por parte del Cliente o la combinación de la Propuesta con productos o servicios que BERMO no haya puesto a su disposición, o (vii) un Producto o Servicio de BERMO que no sea del último nivel puesto a su disposición por BERMO si la última versión no es conforme.
17.2. Condiciones. Las obligaciones de indemnización y defensa de cada parte estarán condicionadas a las siguientes acciones por parte de la parte indemnizada: (I) pronta notificación por escrito a la parte indemnizadora de cualquier acción de indemnización, (ii) cooperación con la parte indemnizadora en la defensa de la acción y (iii) concesión del control exclusivo de la defensa o resolución de la acción a la parte indemnizadora.
18. Política de datos
18.1. BERMO procederá a la prestación de los servicios de forma que permita el cumplimiento de las normas de la LGPD, siendo evidente que la LGPD no establece específicamente qué normas, medios técnicos o procesos deben aplicarse para que los datos obtenidos se consideren suficientemente anonimizados.
18.2. BERMO desarrollará los trabajos basándose en las premisas de la LGPD, en particular los principios de finalidad, adecuación, transparencia, libre acceso, seguridad, prevención y no discriminación en el tratamiento de datos. Si bien las partes acuerdan que el desarrollo, siempre que sea posible, observará que el consentimiento del usuario para el suministro de datos debe ser libre, informado, inequívoco y relacionado con una finalidad específica, BERMO será responsable frente al CLIENTE cuando incumpla deliberadamente estos requisitos por incapacidad técnica.
18.3. En relación con los datos que puedan ser almacenados por el CLIENTE, éste garantiza que dispone de procesos internos de gobernanza para la protección de datos y que, en la ejecución y uso de su negocio relacionado con los servicios contratados, debe observar la LGPD y las premisas de gobernanza con sus empleados y proveedores de servicios que se aceptan regularmente en el tratamiento de los datos obtenidos de los clientes.
18.4. Las partes se comprometen mutuamente a cumplir la LGPD, por lo que deberán realizar cambios o adaptar sus normas empresariales a las premisas de la LGPD, siempre que se les solicite o sea necesario, además de utilizar los servicios de conformidad con las normas aplicables en materia de tratamiento de los datos recogidos.
19. Política de cambios y devoluciones
Conferencia
Cuando recibas el producto, comprueba que el embalaje no presenta signos de haber sido abierto o manipulado y que el producto es el que compraste. Si no es así, niégate a aceptarlo y anota el motivo de tu negativa en el reverso de la factura.
El transportista volverá con la mercancía.
Si observa alguna irregularidad tras la recepción, póngase en contacto con nuestro representante, que le ayudará. Encontrará los datos de contacto en nuestra oferta.
Las devoluciones sólo se aceptarán si están en perfecto estado y sin usar.
Devolución / Desistimiento / Defecto
- Los cambios sólo se analizarán previa presentación del recibo o factura de compra;
- Las empresas con registro estatal deben presentar una factura de devolución (de conformidad con los artículos 32 y 33 del RICMS/SC), independientemente de si se trata de un cambio o de una devolución;
- Las devoluciones de personas jurídicas sólo se aceptarán si se emite una factura de devolución. Las empresas que no emitan factura deberán emitir una Nota Avulsa a través de la página web de Sefaz - www.sef.sc.gov.br;
- En caso de devolución, se concederá un crédito por el valor del producto devuelto (no reembolsamos dinero);
- El producto debe estar en perfectas condiciones, con su embalaje original, accesorios, manual y sin señales de instalación o uso;
- No se aceptan cambios ni devoluciones de productos fraccionados y/o cortados (por ejemplo, tubos);
- No aceptamos cambios ni devoluciones de productos con una fecha de compra superior a 180 días;
- No se aceptarán devoluciones ni cambios de productos descatalogados, comprados o fabricados específicamente para satisfacer la petición de un cliente (productos por encargo).
Productos en demostración
Cuando un producto se envíe como demostración, deberá estar respaldado por una propuesta técnico-comercial previamente aprobada por el cliente. Si el producto no se devuelve en el plazo estipulado por la legislación específica, BERMO resumirá los importes correspondientes.
20. Propiedad intelectual
20.1. El COMPRADOR reconoce que los derechos de Propiedad Intelectual sobre los productos y servicios, así como cualquier material preparado por BERMO o a su servicio y que tenga relación con los Productos y su desarrollo (incluyendo, sin limitación, planos, diseños, muestras, moldes y similares) son propiedad de BERMO o de los terceros fabricantes de los productos, según sea el caso.
21. Impago, anulación, resolución de litigios
21.1. BERMO podrá rescindir el suministro, con efecto inmediato, mediante notificación por escrito al COMPRADOR, si:
a) El Comprador se retrase o no pague cualquier suma adeudada;
b) El Comprador incumple alguna de las cláusulas del suministro;
c) El Comprador se declara insolvente;
d) Entre otras cosas, a discreción de BERMO.
21.2. Cualquier controversia derivada del Contrato que supere los 3 millones de BRL será sometida a la Corte Internacional de Arbitraje de la Cámara de Comercio Internacional y será resuelta de conformidad con el Reglamento de Arbitraje de la Cámara de Comercio Internacional, por uno o más árbitros designados de conformidad con dicho Reglamento. La sede del arbitraje será São Paulo, y el Contrato se regirá por las leyes de BRASIL. El idioma del arbitraje será el portugués.
21.3. Duración. Cualquier disposición del presente Acuerdo que requiera o contemple el cumplimiento o la ejecución después de la rescisión seguirá siendo aplicable a la otra parte y a sus respectivos sucesores y cesionarios a pesar de la rescisión o expiración, incluidos los asuntos relacionados con el pago, la Indemnización, los Derechos de Propiedad Intelectual, la Información Confidencial, las Limitaciones de Responsabilidad y Recursos Legales, los Conflictos y la Rescisión del Acuerdo. Cualquier rescisión no afectará a los derechos y recursos legales de la parte reincidente, incluidas las órdenes judiciales y otros recursos equitativos sujetos a las limitaciones y exclusiones establecidas en el presente documento.
22. Confidencialidad
22.1. El Vendedor y el Comprador (en lo sucesivo, la "Parte Receptora") se comprometen a mantener estrictamente confidenciales todos los conocimientos técnicos o comerciales, especificaciones, inventos, procesos o iniciativas de carácter confidencial que hayan sido revelados a la Parte Receptora por la otra parte (en lo sucesivo, la "Parte Reveladora"), sus empleados, representantes o subcontratistas, así como cualquier otra información confidencial que la Parte Receptora pueda obtener en relación con el negocio, los productos y los servicios de la Parte Reveladora. La Parte Receptora sólo revelará dicha información confidencial a aquellos de sus empleados, representantes y subcontratistas que necesiten conocerla para cumplir las obligaciones de la Parte Receptora en virtud del Contrato, y se asegurará de que dichos empleados, representantes y subcontratistas cumplan las obligaciones establecidas en la presente Condición 22 como si fueran parte del Contrato. La Parte Receptora también podrá revelar la información confidencial de la Parte Reveladora en la medida en que dicha revelación sea exigida por ley, por cualquier organismo gubernamental o regulador, o por un tribunal competente. La presente Condición 22 seguirá en vigor tras la rescisión o cancelación del Contrato.
23. Disposiciones finales
23.1. Los derechos del Vendedor en virtud de estas Condiciones se entienden sin perjuicio de cualesquiera otros derechos que el Vendedor pueda tener en virtud de la ley o de otro modo;
23.2. Si el Comprador está compuesto por dos o más personas, sus obligaciones son solidarias.
23.3. Se prohíbe al Comprador ceder, transferir, hipotecar, gravar, subcontratar o de otro modo disponer o negociar con cualquier Contrato o cualquier derecho u obligación (o ambos) (según sea el caso) en virtud del mismo, en su totalidad o en parte, sin el consentimiento previo por escrito del Vendedor. Cualquier acto de este tipo por parte del Comprador sin el consentimiento previo por escrito del Vendedor será nulo y sin efecto;
23.4. El Vendedor podrá en cualquier momento ceder, transferir, hipotecar, gravar, subcontratar o disponer de cualquier otra forma de sus derechos u obligaciones (o ambos) (según sea el caso) en virtud de cualquier Contrato, o de cualquier parte del mismo, a cualquier persona o entidad;
23.5. La renuncia por parte del Vendedor a cualquier derecho previsto en el Contrato o en la ley sólo será efectiva si se realiza por escrito. El hecho de que el Vendedor no ejerza o ejerza con retraso, o ejerza parcialmente, cualquier derecho o recurso previsto en el Contrato o por la ley no constituirá una renuncia a ese u otro derecho o recurso. El ejercicio por parte del Vendedor de un derecho concreto no impedirá el ejercicio posterior de ese u otro derecho o recurso;
23.6. La indulgencia del Vendedor ante cualquier infracción o incumplimiento de cualquier disposición del Contrato por parte del Comprador no se considerará una renuncia a cualquier infracción o incumplimiento posterior y no afectará en modo alguno a los demás términos del Contrato.
23.7. Modificación. Para que una modificación del Contrato sea válida, los representantes autorizados de cada una de las partes deberán firmar una modificación por escrito. Cualquier otra forma de modificación será nula, incluida cualquier modificación por escrito de cualquier parte del Contrato, a menos que haya sido iniciada simultáneamente por ambas partes. No serán válidos los términos y condiciones adicionales o contradictorios que figuren en la orden de compra o en la orden de compra adjunta o en cualquier otra comunicación del Cliente. El incumplimiento de las disposiciones contenidas en cualquier orden de compra u otras comunicaciones del Cliente no se interpretará como una renuncia a esta sección y dichos términos y condiciones no tendrán ningún efecto sobre el presente Contrato.
23.8. Fuerza mayor. Ninguna de las partes será responsable del retraso en el cumplimiento o del incumplimiento debido a causas ajenas a su voluntad. Esta disposición no se aplicará a las obligaciones de pago del Cliente.
23.9. Acuerdo completo. El Contrato representa el acuerdo completo entre BERMO y el Cliente en relación con las compras por parte del Cliente de las Ofertas especificadas en el Pedido, según proceda. El Acuerdo sustituye y deja sin efecto cualquier comunicación, declaración o acuerdo anterior, o términos complementarios o incoherentes, ya sean orales o escritos. En caso de que alguna disposición del Acuerdo resultara inválida o inaplicable, las restantes disposiciones del Acuerdo permanecerán en pleno vigor y efecto.
23.10. En caso de cualquier disputa, acción, cuestión o desacuerdo derivado o relacionado con el Contrato o cualquier supuesto incumplimiento del Contrato ("Disputa"), las partes acuerdan hacer todo lo posible para resolver la Disputa mediante negociaciones de buena fe ("Negociaciones de Buena Fe"). La no participación de cualquiera de las partes en las Negociaciones de Buena Fe para resolver la Controversia se considerará un incumplimiento grave.
23.11. El distrito de Blumenau/SC es elegido para resolver cualquier disputa derivada del contrato/suministro de productos y servicios.
(PT - ES - EN)
BERMO General Conditions of Supply
PRODUCTS AND SERVICES
BERMO's Main Terms and Conditions for Offers apply to the Client's purchases of the Provider's products and services and are included for consultation in one or more Order(s) corresponding to the Client's purchase(s) of PROPOSALS.
DEFINITIONS:
Contract - this Instrument of principal terms and conditions for BERMO's Proposal and the respective Order concluded between BERMO and the Client. Each Order may be considered a separate Contract between the parties.
Confidential Information - information of a party classified as confidential or with a similar proprietary information legend or which, due to the nature of the information and/or the circumstances under which it was disclosed, must be presumed to be confidential information of the Disclosing party. Provider's financial, pricing, Documentation and Offering information, the results of any performance or proof tests of the Software, this Terms and Conditions instrument, information concerning Provider's employees and any designs of Provider's products provided to Customer prior to public disclosure, shall be deemed to be Provider's Confidential Information. Confidential Information includes copies, summaries and other derivatives of Confidential Information.
Client - a legal entity that signs a Proposal or Contract.
Product or Service - the result of the product or service purchased under the Commercial Proposal or Contract, the good to be used by the Customer.
Documentation - installation, maintenance and support manuals related to the Product or Services contained in or accompanying the Product or Specific Users - number of IDS and/or users assigned.
Commercial Proposal - products or services offered to the client within the BERMO portfolio.
Professional Services - consultancy, integration, installation, assembly, training or other technical services carried out for the Client in accordance with the Order, performed by BERMO or by accredited third parties.
Support Services - call centre, defect correction, maintenance and related services provided by BERMO or accredited third parties acquired by the Customer to assist in the acquisition of the product or service.
Accredited Third Party Products or Services - A product produced and services provided under the brand of one or more BERMO accredited third party(ies).
Delivery period - The period within which BERMO will deliver the products or perform the services in accordance with the applicable Tender or under the terms of these General Conditions of Supply.
Prices / Taxes - Values agreed in the Commercial Proposal or formal written document. Taxes will be levied on products and services in accordance with tax rules and regulations.
Intellectual Property - BERMO and accredited third parties reserve the right to preserve the copyright and intellectual property rights of the products and services they supply.
Acceptance - It is the Customer's responsibility to sign an Acceptance Form for the product or service received in order to prove that the goods have been delivered and are working properly.
GENERAL PROVISIONS:
1. Taxes
1.1. The taxes contained in the offer are those currently in force and may be changed without prior notice on the date of invoicing, in accordance with tax legislation and government changes.
1.2. The Client shall pay all value added, indirect, use, sales or similar taxes and charges levied by any taxing authority on the Agreement or on the purchase of any Offering ("Taxes"), except for Taxes levied on BERMO's net income, assets or employees.
2. Offer
2.1. The conditions contained in the offer may only be altered by formal written agreement between the parties.
3. Packaging
3.1. Unless otherwise stated, BERMO's standard packaging for road transport is included in the prices shown. If packaging other than the standard is required, BERMO must be consulted on the feasibility of implementation and the additional costs involved.
4. Place of delivery
4.1. Unless otherwise stated and accepted in writing by BERMO, all products are delivered FOB (INCOTERMS 2013) to our warehouse in Blumenau - SC, with freight costs being borne by the buyer.
Note: when placing the Purchase Order, the customer must provide the carrier's details and contact details for picking up the products.
5. Prices
5.1. Fixed prices within the validity of the proposal, expressed in Reais (R$). After the expiry date of the tender, prices must be confirmed with our sales department.
5.2. Minimum billing amount subject to approval by BERMO's finance department.
5.3. Please state in your Purchase Order whether the material purchased is intended for industrialisation or use/consumption.
5.4. The price will include travelling expenses and man-hours for services outside BERMO's headquarters.
6. Delivery time
6.1. In calendar days from acceptance of the order, EXCEPT FOR PRE-SALE, FOB (INCOTERMS 2013) BERMO distribution centre in Blumenau, SC. Unless expressly stated otherwise, BERMO reserves the right to promote partial delivery and invoicing of the items covered by the Purchase Order. If BERMO provides transport to the customer's site, the delivery time will be that indicated in the tender plus the necessary transport time. In the event of strikes by public agents, transport accidents and other events beyond our reasonable control, in addition to those qualified as Force Majeure under Brazilian law, the delivery period will be extended by the same amount of time as the aforementioned events and their effects last. In any event, the customer will always be notified of the need to extend the delivery period.
7. Fines
7.1. No fines or penalties of any kind will be accepted, unless expressly agreed in writing and agreed in advance between the parties. Any and all deadlines must be formally agreed between the parties.
8. Operating conditions
8.1. When requesting quotations for products intended for use in fluid conduction pipework, mainly equipment and systems, plate heat exchangers, shut-off, control and relief or safety valves, the customer must provide the process data to which the products will be subjected.
8.2. If they are not specified, BERMO cannot be held responsible for any problems or defects that may arise from improper use of the product.
9. Painting
9.1. BERMO products intended for use in fluid conduction pipelines, especially valves in general, are supplied with standard blue paint, suitable for use at temperatures up to 120ºC. Stainless steel or non-ferrous metal valves are not supplied painted. If valves need to be used at temperatures above 120ºC, BERMO should be consulted about the feasibility of carrying out special painting and the additional costs involved.
10. Warranty
10.1. BERMO guarantees the Products Supplied against manufacturing defects for a period of 12 (twelve) months from the date of issue of the invoice. For products that are stored in accordance with the storage technique indicated by the manufacturer, the warranty period is extended from 12 (twelve) months to 18 (eighteen) months, also from the date of issue of the Invoice, or by the same period as the manufacturer of the material in the case of an accredited third party involved, from the date of invoicing. BERMO cannot be held responsible for normal wear and tear of the material, improper handling and storage, incorrect application, installation outside of the recommendations and good engineering practices, poor quality of the instrument air, sizing of valves and equipment based on incorrect process data, failure to clean lines and equipment before commissioning, as well as modifications made to the product without prior authorisation from BERMO/manufacturer, or repair attempts carried out by unskilled labour. Any warranty repairs will be carried out at BERMO's plant in Blumenau, SC, and all shipping and return costs will be borne by the buyer. At its sole discretion, BERMO may repair or replace the product under warranty, limited to the value of the supply, and shall not be liable for internal or consequential damages arising from the use of the product. This warranty does not apply to original spare parts, whose warranty period is 90 (ninety) days from the date of invoicing. Any need for repair must be notified to BERMO in writing immediately upon discovery of the problem, under penalty of invalidation of the product warranty.
10.2. BERMO may, by prior appointment, schedule an inspection to check the storage format of the products supplied, in order to safeguard the aforementioned warranty period, it being agreed that products stored improperly or misused will not be covered by the warranty period.
10.3. The warranty period for the exclusive supply of Repair and Maintenance Services is 6 (six) months from the date of issue of the Invoice.
10.4. If the product for which the service is to be provided by BERMO is the property of the Client, only the services provided from the moment of BERMO's intervention will be covered by the guarantee and provided that there is no previous or hidden defect in the equipment that could interfere or be altered as a result of the service provided by BERMO.
11. Limitation of Liability
11.1. Limitation of Liability. The liabilities fully agreed by each of the parties shall be limited to the amount paid by the Client for the supply which is the subject of the action. With regard to items for which the Client pays in instalments, such as monthly or annually, the maximum amount of the obligation shall be equivalent to 5 times the amount paid to BERMO.
11.2. Indirect Damages Disclaimer. NO PARTY SHALL BE LIABLE FOR ANY CONSEQUENTIAL, SPECIAL, INDIRECT OR PUNITIVE COSTS OR DAMAGES, INCLUDING COSTS DUE TO DOWNTIME, LOSS OF BUSINESS, LOSS OF REVENUE, LOSS OF PROFITS OR MANAGEMENT TIME; FAILURE TO REALISE EXPECTED SAVINGS, LOSS OF GOODWILL, LOSS OR UNAVAILABILITY OF OR DAMAGE TO DATA, OR RECOVERY OF SOFTWARE.
11.3. DISCLAIMER THE WARRANTY AND ANY RELATED MEASURES EXPRESSED OR MENTIONED IN THIS DOCUMENT ARE EXCLUSIVE. NO WARRANTY, ORAL OR WRITTEN, IS EXPRESSED OR IMPLIED BY BERMO NOR CAN IT BE INFERRED FROM THE COURSE OF PERFORMANCE OR TRADE PRACTICE. TO THE FULLEST EXTENT PERMISSIBLE BY LAW, BERMO DISCLAIMS AND THE CUSTOMER WAIVES ALL IMPLIED WARRANTIES OR CONDITIONS INCLUDING ANY IMPLIED WARRANTIES OF MERCHANTABILITY, SATISFACTORY QUALITY, ERROR-FREE OR UNINTERRUPTED OPERATION, FITNESS FOR A PARTICULAR PURPOSE, RIGHTS AND NON-INFRINGEMENT. THE ABOVE DISCLAIMERS SHALL NOT APPLY TO THE CUSTOMER WITH RESPECT TO ANY WARRANTIES THAT ARE REQUIRED BY APPLICABLE LAW WITHOUT THE POSSIBILITY OF CONTRACTUAL WAIVER. NO ORAL OR WRITTEN INFORMATION OR ADVICE OUTSIDE OF THE WRITTEN DOCUMENT SHALL BE CONSTRUED TO CONSTITUTE A WARRANTY NOR SHALL IT IN ANY WAY INCREASE THE WARRANTIES AND REMEDIES EXPRESSED IN THIS AGREEMENT. ANY WARRANTIES REQUIRED BY APPLICABLE LAW THAT CANNOT BE WAIVED OR EXCLUDED BY LAW SHALL BE LIMITED TO THE DURATION OF THE APPLICABLE WARRANTY PERIOD AND TO THE REMEDIES PROVIDED FOR IN THE CONTRACT TO THE FULLEST EXTENT PERMITTED BY LAW.
12. Drawings
12.1. If requested in the request for quotation, BERMO can supply certified dimensional drawings for equipment manufactured to order. For certain products sold on their own as valve accessories, such as positioners, position monitors, filter regulators, etc., BERMO does not supply certified dimensional drawings. For this category of products, the main dimensions are those indicated in the respective catalogues. When approval of technical documentation is required, a deadline will be given for its return to BERMO. If the return does not take place within this period, we reserve the right to automatically extend the contractual delivery period by the same number of days that exceed the stipulated period.
13. Certificates and Tests
13.1. The need to present certificates must be clearly indicated in the documents that make up the request for quotation. If these certificates are requested only after the purchase order has been placed, where applicable, BERMO reserves the right to correct the prices, notify the customer of the new values and request the corresponding revision of the purchase document. BERMO cannot guarantee the availability of certain documents if the certificates are requested after the completion of domestic manufacture or shipment of the imported product. If they are still available, BERMO reserves the right to correct the prices, notify the customer and request a revision of the purchase document or issue a complementary purchase document.
14. Product inspection
14.1. The need for tests and trials must be clearly stated in the request for quotation. Only the visual, documentary, dimensional, functional and operational aspects of the equipment purchased may be checked. All travelling, board and lodging expenses for the designated inspector are the sole responsibility of the customer.
15. Offer validity
15.1. The validity of the offer shall be deemed to run from the date of issue.
15.2. Unregistered or outdated customers
15.3. Order subject to credit analysis.
15.4. Installation supervision, commissioning and start-up assistance
15.5. Installation or installation supervision, commissioning, calibration and start-up assistance are not included in the prices. If you are interested in contracting these services, BERMO will submit a complementary proposal.
15.6. Once the offer has been approved, no cancellations will be accepted, and changes will be assessed on a case-by-case basis to renegotiate the deadline and price.
15.7. Maintenance services will only be started upon approval of the offer, which must be formalised by issuing a Purchase Order or formal written document.
15.8. If the offer is not approved, the parts or equipment must be removed within 60 (sixty) days of the date of the offer not being accepted.
15.9. Once this period has elapsed, BERMO reserves the right to dispose of it or return it to the sender, at the sender's expense, regardless of prior authorisation.
16. Cancellation
16.1. BERMO reserves the right to charge compensation of a minimum of 30% (thirty percent) to 100% (one hundred percent) of the value of the order, depending on the stage of manufacture of the products, in the event of unilateral cancellation of the purchase order.
17. Compensation
17.1. Disclaimers. BERMO shall have no obligation in connection with any infringement action and the Client shall indemnify BERMO against any third party action relating to: (I) Client Data, (ii) 'BERMO's compliance with technical information, instructions, specifications drafted by the Client or made available to the Client by third parties; (iii) modifications made by any party other than BERMO or its employees, (iv) Client's non-compliance with the applicable Documentation; (v) use of the Proposal or this Instrument for purposes not contemplated by the Agreement or the Applicable Documentation (including unauthorised distribution to third parties) or use after BERMO has communicated discontinuance of use to the Client due to infringement action; (vi) use by the Client or combination of the Proposal with products or services that are not made available by BERMO, or (vii) a BERMO Product or Service that is not of the latest level made available by BERMO if the latest version is non-compliant.
17.2. Conditions. Each party's indemnification and defence obligations shall be conditional upon the following actions by the indemnified party: (I) prompt written notice to the indemnifying party of any indemnification action, (ii) cooperation with the indemnifying party in the defence of the action and (iii) granting exclusive control of the defence or settlement of the action to the indemnifying party.
18. Data Policy
18.1. BERMO will proceed with the services in such a way as to enable compliance with the rules of the LGPD, it being clear that the LGPD does not specifically establish which standards, technical means or processes must be applied in order for the data obtained to be considered sufficiently anonymised.
18.2. BERMO will carry out the work based on the premises of the LGPD, in particular the principles of purpose, adequacy, transparency, free access, security, prevention and non-discrimination in the processing of data. While the parties agree that the development, whenever possible, will observe that the user's consent to the provision of data must be free, informed, unequivocal and related to a specific purpose, BERMO will be liable to the CLIENT when it deliberately fails to observe these requirements due to technical incapacity.
18.3. With regard to the data that may be stored by the CLIENT, the CLIENT guarantees that it has internal governance processes for data protection and that, in the execution and use of its business related to the contracted services, it must observe the LGPD and the governance premises with its employees and service providers that are regularly accepted in the processing of data obtained from clients.
18.4. The parties mutually undertake to comply with the LGPD and must therefore make changes or adapt their business rules to the premises of the LGPD, whenever requested or necessary, in addition to using the services in accordance with the applicable rules regarding the processing of collected data.
19. Return and exchange policy
Conference
When you receive your product, check that the packaging shows no signs of having been opened or tampered with and that the product is the one you purchased. If not, refuse to accept it and write down the reason for your refusal on the back of the invoice.
The carrier will return with the goods.
If you notice any irregularities upon receipt, please contact our representative who will help you. Contact details can be found in our offer.
Returned goods will only be accepted if they are in perfect condition and unused.
Return / Withdrawal / Defect
- Exchanges will only be analysed on presentation of the receipt or purchase invoice;
- Companies with state registration must submit a Returns Invoice (in accordance with articles 32 and 33 of the RICMS/SC), regardless of whether it is an exchange or a return;
- Returns from legal entities will only be accepted if a return invoice is issued. Companies that do not issue an invoice must issue a Nota Avulsa via the Sefaz website - www.sef.sc.gov.br;
- In the event of a return, a credit will be granted for the value of the returned product (we do not refund money);
- The product must be in perfect condition, with original packaging, accessories, manual and no signs of installation or use;
- We do not accept exchanges or returns of fractioned and/or cut products (e.g. tubes);
- We do not accept exchanges or returns on products with a purchase date of more than 180 days;
- Returns or exchanges will not be accepted for products that are out of print, purchased or manufactured specifically to fulfil a customer's request (made-to-order products).
Products on demonstration
When a product is sent as a demonstration, it must be supported by a technical-commercial proposal previously approved by the customer. If the product is not returned within the period stipulated by specific legislation, BERMO will summarise the amounts involved.
20. Intellectual Property
20.1. The BUYER acknowledges that the Intellectual Property rights over the products and services, as well as any materials prepared by BERMO or at its service and which have a bearing on the Products and their development (including, without limitation, drawings, designs, samples, moulds and the like) are the property of BERMO or the third party manufacturers of the products, as the case may be.
21. Default, cancellation, dispute resolution
21.1. BERMO may terminate the supply, with immediate effect, by giving written notice to the BUYER, if:
a) The Buyer delays or fails to pay any sums due;
b) The Purchaser fails to comply with any of the clauses of the supply;
c) The Buyer becomes insolvent;
d) Among other things, at BERMO's discretion.
21.2. Any dispute arising out of the Contract in excess of BRL 3 million shall be submitted to the International Court of Arbitration of the International Chamber of Commerce and shall be settled in accordance with the Rules of Arbitration of the International Chamber of Commerce, by one or more arbitrators appointed in accordance with the said Rules. The place of arbitration shall be São Paulo, and the Contract shall be governed by the laws of BRAZIL. The language of the arbitration shall be Portuguese.
21.3. Duration. Any provisions of this Agreement that require or contemplate performance or enforcement after termination shall remain applicable to the other party and its respective successors and assigns notwithstanding termination or expiration, including matters relating to payment, Indemnification, Intellectual Property Rights, Confidential Information, Limitations of Liability and Legal Remedies, Disputes and Termination of the Agreement. Any termination shall not impact the rights under law and remedies of the re-offending party, including court orders and other equitable remedies subject to the limitations and exclusions set forth herein.
22. Confidentiality
22.1. The Seller and the Buyer (hereinafter the "Receiving Party") each undertake to keep strictly confidential all technical or commercial know-how, specifications, inventions, processes or initiatives that are of a confidential nature and have been disclosed to the Receiving Party by the other party ("Disclosing Party"), its employees, representatives or subcontractors, as well as any other confidential information that the Receiving Party may obtain regarding the Disclosing Party's business, products and services. The Receiving Party shall only disclose such confidential information to those of its employees, representatives and subcontractors who need to know it in order to fulfil the Receiving Party's obligations under the Contract, and shall ensure that such employees, representatives and subcontractors fulfil the obligations set out in this Condition 22 as if they were a party to the Contract. The Receiving Party may also disclose the Disclosing Party's confidential information to the extent that such disclosure is required by law, by any governmental or regulatory body, or by a competent court. This Condition 22 shall continue in force after termination or cancellation of the Contract.
23. Final provisions
23.1. The Seller's rights under these Conditions are without prejudice to any other rights the Seller may have under law or otherwise;
23.2. If the Buyer is composed of two or more persons, their obligations are joint and several.
23.3. The Buyer is prohibited from assigning, transferring, mortgaging, encumbering, sub-contracting or otherwise disposing of or dealing with any Contract or any rights or obligations (or both) (as the case may be) under it, in whole or in part, without the prior written consent of the Seller. Any such act by the Buyer without the Seller's prior written consent shall be null and void;
23.4. Seller may at any time assign, transfer, mortgage, encumber, sub-contract or otherwise dispose of or deal with its rights or obligations (or both) (as the case may be) under any Contract, or any part thereof, to any person or entity;
23.5. Waiver by Seller of any right under the Contract or by law shall be effective only if in writing. Seller's failure or delay in exercising, or Seller's partial exercise of, any right or remedy provided by the Contract or by law shall not constitute a waiver of that or any other right or remedy. The exercise by the Seller of a particular right shall not prevent the subsequent exercise of that or any other right or remedy;
23.6. Seller's forbearance of any breach or default of any provision of the Agreement by Buyer shall not be deemed a waiver of any subsequent breach or default and shall not in any way affect the other terms of the Agreement.
23.7. Amendment. For an amendment to the Contract to be valid, the authorised representatives of each party must sign a written amendment. Any other form of amendment shall be void, including any written amendment to any part of the Contract, unless initiated contemporaneously by both parties. Any additional or conflicting terms and conditions in the purchase order or accompanying purchase order or in any other communication from the Customer shall be invalid. Failure to comply with the provisions contained in any purchase order or other communications from Customer shall not be construed as a waiver of this section and such terms and conditions shall have no effect on this Agreement.
23.8. Force Majeure. Neither party shall be liable for delayed fulfilment or non-fulfilment due to causes beyond its control. This provision shall not apply to the Customer's payment obligations.
23.9. Entire Agreement. The Agreement represents the entire understanding between BERMO and the Client relating to the Client's purchases of the Tenders specified in the Order as applicable. The Agreement supersedes and supersedes any prior communications, representations or agreements, or supplemental or inconsistent terms, whether oral or written. Should any provision of the Agreement become invalid or unenforceable, the remaining provisions of the Agreement shall remain in full force and effect.
23.10. In the event of any dispute, action, question or disagreement arising out of or relating to the Agreement or any alleged breach of the Agreement ("Dispute"), the parties agree to use their best endeavours to resolve the Dispute through good faith negotiations ("Good Faith Negotiations"). Non-participation by either party in the Good Faith Negotiations. to resolve the Dispute shall be considered a serious breach.
23.11. The district of Blumenau/SC is hereby chosen to resolve any dispute arising from the contract/supply of products and services.